Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que, embora tenha tido o seu nome negativado pela ré, na ocasião já havia diversos apontamentos anteriores (Súmula 385/STJ), tampouco ela demonstrou ter suportado privação de recursos destinados à sua subsistência. 3. Sentença parcialmente reformada para reduzir os juros remuneratórios, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas reciprocamente entre as partes, respeitados os decaimentos igualitários na demanda. Recurso parcialmente provido