Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da agravante ao fundamento de que «O ilustre advogado (a) que assinou digitalmente o recurso de revista, doutor Delmiro Borges Cabral, OAB/PE 17.934, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. 2. Na hipótese, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstâncias excepcionais descritas no caput do CPC, art. 104. 3. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, pois proferida em consonância com a Súmula 383/TST. Agravo não provido.... (Continua)