Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não assinado pela parte autora. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) a adequação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, com base no CDC. Caracterizado dano moral. Indenização mantida em R$5.000,00. Os parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados pelo juízo a quo estão em conformidade com a legislação vigente, não havendo necessidade de reforma. - Legislação Citada: CDC, art. 14; CC/02, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: Súmula 297, STJ; Súmula 479, STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)