Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA AMPLA. SEGURADORA AUTORA ADUZ QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO COM O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERONA PARA COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS E QUE, NO DIA 03/11/2021, O ELEVADOR EXISTENTE NA UNIDADE SEGURADA APRESENTOU AVARIAS EM DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATA QUE, ACIONADA PELO CONDOMÍNIO SEGURADO, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DO SEGURADO, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES ELABOROU LAUDO TÉCNICO, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. ASSIM, EFETUOU O PAGAMENTO AO SEGURADO NO VALOR DE R$ 8.311,31. DESTA FORMA, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. A SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 E 786, DO CC).

Documentos trazidos pela Seguradora, como o laudo técnico constante dos índs. 54/95, atestam que, de fato, a queima de equipamentos elétricos (elevador) se deu em razão de oscilações na rede elétrica do Condomínio segurado. Observa-se também a apólice de seguro (índ. 38) e a transferência de valores para o pagamento do segurado (índ. 86), no valor de R$ 8.311,31. Diante das provas adunadas, caberia à ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço, a teor do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC c/c CPC, art. 373, II. Contudo, limitou-se a apelada a argumentar sem trazer qualquer comprovação fática de seus argumentos defensivos. Cumpre mencionar que instada a se manifestar em provas (índ. 224), a mesma se manifestou, no índ. 250, no sentido de não ter mais provas a produzir, deixando de requerer a elaboração de prova pericial técnica apta a infirmar os fatos alegados na exordial. LOGO, TENDO A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRODUZIDO PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O RESULTADO DANOSO, ENQUANTO A RÉ APENAS NEGOU O FATO, MESMO TENDO A SEU DESFAVOR O ONUS DA PROVA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE IMPUTAR À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO, MORMENTE POR SER FATO COMUM A OCORRENCIA DE SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COM DANOS EM APRELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CAMARA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)