Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Impugnação apresentada pelo embargado. Extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Inexistência nos autos de intimação do autor para suprimento da falta no prazo previsto no § 1º do CPC, art. 485. Extinção por abandono processual que, ademais, depende de requerimento do réu, quando este já se encontra integrado à relação processual, na forma do § 6º do CPC, art. 485. Entendimento também consolidado na Súmula 240/STJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.