Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III.

Irresignação da inventariante. Recurso provido. I - Causa em exame 1 - Inventario dos bens deixados por José Carlos Rosa de Sequeira. 2 - Sentença de extinção por abandono. 3 - Recurso dos herdeiros. Alegam a situação excepcional de saúde do inventariante que não pode ser interpretado como desinteresse e negligência. Afirmam que não houve intimação pessoal do inventariante. Requerem a reforma da sentença. II - Questão em discussão 4 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de extinção da ação de inventário por abandono da parte. III - Razões de decidir. 5 - Descaracterização do abandono. 6 - Procedimento de jurisdição voluntária, no qual, além do interesse dos herdeiros, há presença do interesse do Estado na cobrança de tributos pertinentes à transmissão causa mortis (art. 155, I da CF/88). 7 - Inteligência do CPC, art. 622, II. Súmula 296/TJRJ. Ausência de intimação pessoal do inventariante. Sentença anulada. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se dá provimento.