Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Sentença condenando o Município de Belford Roxo ao pagamento às autoras do salário dezembro de 2016 e do 13º salário. Apelo do ente municipal que se restringe às despesas processuais. Fixação da condenação em honorários na sentença que é cabível. Para se apurar o valor devido pelo réu basta a realização de simples cálculo aritmético, o que, a rigor, dispensa a liquidação do julgado, como prevê o CPC, art. 509, § 2º. Parte autora que, por não ter sido deferida a gratuidade de justiça, recolheu as custas e taxa judiciária. Réu sucumbente que deve ressarcir à demandante das despesas que esta antecipou, em consonância com o CPC, art. 82, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO e REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO.... (Continua)