Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO DE PETIÇÃO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Vislumbrada a violação ao CF/88, art. 5º, LIV, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - AGRAVO DE PETIÇÃO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Nos termos do CLT, art. 897, § 3º, o juiz da execução deve efetuar a extração de cópias das peças necessárias ao julgamento do recurso, sendo inexigível a diligência imposta à parte que maneja o Agravo de Instrumento, a quem incumbe exclusivamente a regular formação do instrumento do agravo. Nesse sentido, e considerando a inexistência de previsão legal de tal ônus processual, o Eg. TST entende que a atribuição do traslado das peças à parte viola seu direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)