Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Aberto, e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa, substituída a PPL por duas PRD consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, a ser cumprida em instituição a ser designada pela VEPEMA, à razão de 6 horas semanais; e prestação pecuniária em favor do INCA Voluntário, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). A Magistrada concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 124511522 dos autos originários). Em suas Razões Recursais, argui a nulidade das provas produzidas, alegando ilegalidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e, no mérito, requer a absolvição do réu por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 112156461). ... (Continua)