Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DO ART 311 DO CTB

(art. 121, §2º, I, III e VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, Lei 10.826/03, art. 16, caput, e CTB, art. 311, na forma do CP, art. 29) - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que os réus se submetam ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser mantidas - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Decisão irreparável - Recursos desprovidos.... (Continua)