Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição Financeira. Saque de precatório por terceiro. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de Ilegitimidade afstada. Aplicação da Teoria da Asserção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Saque de precatório realizado por terceiro não autorizado. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula 94 do E. TJRJ. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Jurisprudência e Precedentes citados: (Recurso Especial Acórdão/STJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Julgado em: 21/03/2019); (0800272-35.2022.8.19.0082 - APELAÇÃO - Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 26/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). (0009878-80.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 26/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); (0882337-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 01/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); e (0033176-93.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 09/08/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). DESPROVIMENTO DO RECURSO.