Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, quedou-se inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 17% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)