Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando implantação adicional de produtividade a servidor municipal de Armação de Búzios. Sentença de procedência. Razões recursais que alegam ser descabida a concessão de adicional de periculosidade. Flagrante ofensa ao Princípio da Dialeticidade dos Recursos. As partes, no recurso, têm de apresentar sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para as decisões judiciais na forma do art. 489, §1º, do CPC. Irregularidade que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como infringe o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inadmissão do recurso, conforme CPC, art. 932, III. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)