Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a ré mantenha o custeio do tratamento multidisciplinar do autor em determinada clínica e com determinados profissionais. Não acolhimento. A despeito do fato de o beneficiário, diagnosticado com TEA, estar em tratamento com a mesma clínica credenciada nos últimos cinco anos, isso não impede que a operadora a descredencie, desde que observados os requisitos legais da Lei 9.656/98, art. 17. Aviso prévio atendido. Ausência de qualquer elemento concreto no sentido que a policlínica recentemente inaugurada pela agravada não apresente equivalência técnica se comparada com o atendimento prestado pela clínica então descredenciada. Probabilidade do direito alegado pelo agravante não constatada. Ausência, ainda, de urgência da medida requerida por falta de evidência que a ampare. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)