Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e veículo. Sentença de procedência que desconstituiu o negócio jurídico, determinou a reintegração do alienante na posse do veículo e a condenação do réu ao pagamento da multa contratual. Recurso do réu. Alegação de que com a tradição é impossível a reintegração do alienante na posse do imóvel, resolvendo-se o contrato em perdas e danos. Cláusula resolutiva tácita. Havendo as partes celebrado «contrato particular de venda e compra de veículo, e tendo o réu inadimplido as obrigações assumidas no ajuste, impõe-se o desfazimento do negócio por culpa do réu, com a restituição do bem à autora (CCB, art. 475). Condenação ao pagamento da multa, já descontado o valor das parcelas adimplidas. Sentença integralmente mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do §11 do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.