Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Ilegitimidade passiva e prescrição. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva dos ora agravantes e afastou a prescrição em ação civil pública que tem como objetivo o desfazimento de loteamento clandestino e indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e se a pretensão do Ministério Público está prescrita. III. Razões de Decidir 3. Para além da responsabilização ambiental, a legitimidade passiva dos agravantes decorre, ainda, da natureza dos pedidos formulados, que incluem indenização por danos causados a terceiros, justificando sua inclusão na relação processual.4. O termo inicial para a contagem da prescrição relativa à pretensão ressarcitória não corresponde ao primeiro ato de parcelamento, mas à venda do imóvel a terceiros, realizada em 07/06/2019, enquanto a ação foi proposta em 30/10/2020. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a ilegitimidade passiva e a prescrição. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é justificada pela transferência do imóvel e os pedidos de indenização. 2. A prescrição da pretensão ressarcitória é contada a partir da venda do imóvel a terceiros, não do parcelamento inicial. Legislação Citada: CDC, arts. 95 e 117; Lei de Ação Civil Pública, art. 21; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 12.651/12, art. 2º, § 2º e 7º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, precedentes sobre responsabilidade solidária e objetiva em danos ambientais