Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES, CONTUDO, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO), E DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES. O CONTRATO QUE O APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO EM UM AMBIENTE VIRTUAL. DADOS APRESENTADOS NO CONTRATO TAIS COMO IP, SESSION ID, NÃO PODEM SER VERIFICADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO (SÚMULA 161 DESTE TJRJ), MERECE REPARO A SENTENÇA. ISSO PORQUE O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA FIXÁ-LO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.