Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Emissão de tdas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada nos arts. 334, 336, 337 e 354 do CC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, imperiosa a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)