Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Parcelamento. Não inclusão dos c r é d I t o s e X e c u t a d o s. I n t e r r u p ç ã o d a prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (Lei 11.941/2009, art. 5º), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de ). Precedentes. 30/06/2017... (Continua)