Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual penal. Restituição das coisas apreendidas. Arts. 118, 119 e 120 do CPP. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A parte agravante deixou de demonstrar que o recurso especial não pretendia o simples reexame de provas, fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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