Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse. Contrato de concessão de uso de solo. Inadimplemento por parte do promitente comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Terreno não edificado. Posterior construção pelo promitente-Comprador. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido liminar de reintegração de posse, em razão de inadimplemento por parte de promitente comprador em contrato de concessão de uso de solo.... (Continua)