Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Registro societário. Certidões. Exigibilidade. Lei posterior. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a existência de previsão legal que determina a apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários «no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada (L. 8.212/1991, art. 47, I, «d, na redação que lhe deu a Lei 9.528/1997) . 1.1. Em tal circunstância, no que se refere especificamente à certidão de inexistência de débitos previdenciários, prevista no Lei 8.212/1991, art. 47, I, «d, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)