Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Juros do indébito tributário e dos depósitos judiciais. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições com a alíquota vigente por ocasião da disponibilidade jurídica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação e à eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016... (Continua)