Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual e indenização. Contrato atípico de locação em shopping. Descumprimento contratual do empreendedor. Não comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual assentou que não houve o descumprimento do contrato celebrado e que eventuais prejuízos não podem ser atribuídos ao empreendedor agravado. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)