Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6216.0565

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no s embargos de declaração no. Extradição. Decisão habeas corpus agravada. Indeferimento da petição inicial. Fundamentação. Ausência de impugnação no recurso interno. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - As razões do agravo interno, descumprindo o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não cuidaram de impugnar especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para indeferir a petição inicial do. Aplicação da Súmula 182/STJ. habeas corpus ... ()

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