Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Comercialização de combustíveis varejista. Icms-St. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto RT99 Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Sorocaba/SP.... (Continua)