Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de absolvição por falta de provas do dolo específico. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva não verificada quanto ao crime remanescente. CP, art. 115. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Possibilidade de substituição da pena corporal.

1 - A Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no STJ acerca do crime então previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 e considerou comprovada, de forma fundamentada, a presença do dolo específico de causar dano ao erário, de forma necessária e suficiente para a subsunção típica. A reversão do entendimento proferido pelo colegiado local, sob o enfoque pretendido pela defesa, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ.... (Continua)