Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 11 e 12, ambos da Lei 8.429/1992. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra Município de Barrolândia/TO e outros objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 11, caput com a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, do mesmo diploma legal.... (Continua)