Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão irregulr de empresas e confusão patrimonial. Demonstração do CCB, art. 50. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Nos termos do art. 50 do Código Civil é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica fora utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais outrora constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios.... (Continua)