Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inaplicabilidade da Lei 14.939/2024 a atos anteriores. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de adaptar novo entendimento jurisprudencial a julgamento já realizado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local.... (Continua)