Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Programa «minha casa, minha vida". Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Pedido de sobrestamento do recurso em razão do tema repetitivo 1.198/STJ. Não cabimento. Controvérsias distintas. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensação por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa «Minha Casa, Minha Vida".... (Continua)