Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - « A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (... (Continua)