Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Lançamento de crédito tributário. Decadência configurada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, rel ativa a créditos de ICMS e multa não pagas, ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor do agravado. Na sentença, foi acolhida a exceção de pré- executividade para declarar a decadência do crédito tributário objeto da CDA e, por consequência, extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 5.838,63 (cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos.)... (Continua)