Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crime extração de recurso mineral (argila) sem autorização. Lei 8.176/1991. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Termo inicial anterior a data da denúncia. Lei 12.234/2010. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Ausência de implementação dos requisitos. Lei 8.176/1991, art. 2º. Crime formal. Tribunal afirma, com base no lastro probatório, estar configurada a materialidade delitiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade da perícia. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.