Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação do serviço público. Poluição atmosférica. Mau cheiro. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)