Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Suposta ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Petição inicial. Interpretação sistemática. CPC, art. 322, § 2º. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Caso concreto. Cinco anos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não possui os vícios suscitados pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)