Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF, sob duas perspectivas. 1.2 Na espécie, constata-se que o Agravante, além de não infirmar o primeiro quadrante recursal - concernente à consignada ausência de comando normativo (suficiente e adequado) a amparar a residual tese recursal preliminar -, limitou-se a perquirir (genericamente) a não incidência da Súmula 284/STF, sem o (estratificado) enfrentamento do derradeiro capítulo recursal, averbado por esta Relatoria, afeto à constada autoria delitiva denunciada.... (Continua)