Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Incidência de pis e Cofins. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Apreciação da questão com base eminentemente constitucional. Competência da suprema corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, «não comporta conhecimento a alegação de violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-Se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da súmula 284/STF (agint no aresp 2.219.779/sp, relator Ministro humberto martins, terceira turma, julgado em 4/12/2023, DJE de 6/12/2023).

2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)