Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de imissão na posse e ação anulatória. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão do processo (cpc/2015, art. 313, V, «a). Necessidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, tramitando simultaneamente, em juízos diversos, ação de imissão de posse e ação em que se discute o ato de transferência do domínio, é necessária a suspensão da primeira em razão da existência de prejudicialidade externa.... (Continua)