Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal agravo regimental. Recurso especial. Crime de desobediência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Renovação de argumentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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