Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.Ambiental. Ação civil pública. Teses recursais dissociadas do teor de dispositivos arrolados no recurso. Súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido objeto de divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, «incide a súmula 284/STF (agint no aresp 2.108.361/df, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 19/9/2022, DJE 23/9/2022). 2. A «alegação de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão configura deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência do óbice da súmula 284/STF (agint no REsp 2.134.676/pb, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 28/10/2024, DJE de 5/11/2024). 3. O entendimento no sentido da ocorrência de cerceamento do direito de defesa com o julgamento antecipado da lide foi amparado na apreciação fático probatória, a atrair a aplicação da súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.