Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Atendimento dos pressupostos legais do CCB, art. 1.238. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - não preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)