Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Razões recursais dissociadas do teor da decisão da presidência desta corte superior. Incidência da súmula 284/STF. Agravo interno improvido. 1. A dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por aplicação analógica do óbice contido na súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.