Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Tribunal de justiça afirma, com base nos fatos e nas provas dos autos, autoria e materialidade, inclusive quanto à menoridade (14 anos). Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ.

1 - A conclusão do acórdão recorrido se encontra adequada ao entendimento consolidado do STJ, incidindo à espécie, a Súmula 593/STJ.... (Continua)