Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tribunal do Júri. Quesito genérico. Princípio da soberania dos veredictos. Possibilidade de absolvição baseada na íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de submissão a novo julgamento. Agravo regimental desprovido. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 483, III. CPP, art. 593, III, «d». Tema 1.087/STF.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)