Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Seguro residencial. Ação regressiva. Seguradora sub- Rogada. Prestação de serviços. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de energia para pagamento dos valores despendidos aos segurados por ocasião de danos elétricos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ.... (Continua)