Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante eletrônico fornecido pelo banco. Viabilidade desde que contenha os dados imprescindíveis para a comparação dos dados. Documento sem o código de barras. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes.... (Continua)