Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Recurso especial interposto pelo réu. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento a parte do recurso do réu e o inadmitiu com relação às outras teses. Agravo não conhecido. Súmula 284/STJ.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b, negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual, e inadmitiu o recurso especial em relação às demais alegações.... (Continua)