Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prosseguimento do feito executivo. Apelo contra decisão interlocutória. Não cabimento. Erro. Nesta corte, não conhecimento do agravo interno. Impugnação parcial. Falta de manifestação expressa. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, considerando: Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)