Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Homologação de acordo de partilha. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)